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sábado, 13 de maio de 2017

Câmara de Santana do Acaraú rejeita projeto e prefeito sofre primeira derrota


O Prefeito do Município de Santana do Acaraú, Raimundo Marcelo Arcanjo (PMDB) não tem maioria na Câmara Municipal e sofreu na manhã desta sexta-feira (12), sua primeira derrota no parlamento. No dia 21 de março de 2017 foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 006/2017, de 20/03/2017 (original), através da mensagem do executivo Nº 006/2017, pedindo a tramitação em regime de urgência, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Médica de Pajuçara – ABEMP e dá outras providências.
Antes da análise das Comissões competentes, bem como antes da primeira discussão do projeto original, o prefeito solicitou no dia 04 de abril a substituição do PL por outro com o mesmo objeto, justificando que o novo projeto é mais completo e mais explicativo, bem como, também acompanhado com lista de preços dos procedimentos, empregados pela instituição no qual a Prefeitura pretende realizar convênio.
A substituição do projeto foi votada e aprovada no dia 17 de Abril de 2017, em Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara, Vereador José Célio Carneiro (PDT), em face do pedido de vistas realizado pelo Vereador Fábio Gomes Oliveira (PDT), na Sessão Ordinária do dia 07 de Abril de 2017. O PL passou pelas comissões permanentes da Câmara e teve parecer desfavorável em todas elas, de acordo com o parecer da Comissão de Educação, Saúde, Trabalho e Assistência Social o PL não apresentou um Plano de Trabalho, definindo como seria efetivada a logística de deslocamento dos pacientes de Santana do Acaraú. “A falta de planejamento neste convênio poderá comprometer seriamente o êxito do deslocamento desses pacientes, em especial os que precisarão se deslocar em estado de emergência. Todo convênio na administração pública deve ter metas previamente preestabelecidas, devendo ser observadas todas as etapas de logística, temporalidade e eficiência”. Destacou a relatora e presidente da Comissão Vereadora Maria do Carmo Gomes (PSB).
Vereadora Maria do Carmo Gomes (PSB) deu parecer desfavorável ao PL
O parecer destaca ainda que a ausência do planejamento exigido por lei, não apresenta as razões que justifiquem a Prefeitura de Santana do Acaraú firmar convênio com uma unidade hospitalar, que fica distante aproximadamente 240 km, correspondente a mais de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos de viagem, ressaltando ainda, que a Prefeitura de Santana do Acaraú não dispõe de frota de veículos própria, capaz de atender sequer a demanda local, menos ainda poderá atender a uma demanda, cujo deslocamento irá afetar outras áreas da política da saúde municipal.  O PL não apresenta ainda, nenhum levantamento realizado com outras unidades de saúde mais próximas ao município, que podem facilmente ser encontradas na cidade de Sobral, distante apenas 36 km de Santana do Acaraú, e que oferecem as mesmas e muitas outras especialidades médicas em relação à ABEMP. A relatora ressalta ainda, que a menor distância, traria além da redução de custos indiretos para o Município, iria promover um atendimento mais eficiente e seguro para a população Santanense, usuária dos serviços públicos de saúde, em especial os casos de urgência e emergência.
No parecer também foram citados, que alguns serviços oferecidos pela entidade sugerida para o convênio, podem ser facilmente encontrados na cidade de Sobral e que ao serem realizados pela entidade conveniada podem trazer sérios riscos à saúde dos pacientes, entre eles o serviço de curetagem.
Foi possível constatar ainda, através de consultas preliminares que a ABEMP, não dispõe de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) o que poderá trazer graves consequências a segurança e a vida dos pacientes que por ventura venham a precisar desse importante serviço.
Para o relator e presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, vereador Fábio Gomes Oliveira (PDT), o projeto não poderia ser apreciado por várias razões, entre elas a ausência de previsão orçamentária para a celebração do convênio, ausência de um plano de trabalho, o vereador ressalta ainda que o PL não teve apreciação do Conselho Municipal de Saúde e que no teor do projeto não conta o valor máximo que a prefeitura pode gastar com as atividades conveniadas.
Vereador Fábio Gomes Oliveira (PDT) relator da Comissão de Finanças e Orçamentos deu
parecer desfavorável ao PL - Foto: Arquivo Pessoal
Para o vereador os recursos públicos devem ser aplicados buscando as propostas mais vantajosas para o Município, observando o ponto de vista econômico e também a qualidade dos produtos e/ou serviços, ou seja, o custo/benefício para a população, que deve ser atendida da melhor forma possível, “o projeto de lei não mostra garantias de que os recursos públicos serão bem aplicados em benefício da população, pois como podemos observar, o PL não observa os dispositivos orçamentários, financeiros e fiscais contidos em leis, portanto, devem ser estudadas e planejadas formas mais eficientes, efetivas e que cumpram com essas determinações legais, para melhorar e ampliar o atendimento nos serviços públicos de saúde para a população de Santana do Acaraú”. Disse o parlamentar. Diante das análises e estudos realizados, o relator concluiu que a aprovação do Projeto de Lei Nº 006/2017, do Poder Executivo, poderá trazer prejuízos e desequilíbrio das contas públicas Municipais, e que a aplicação dos recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde e o comprometimento da receita corrente líquida a mais do que o previsto com o convênio direcionado à Associação Beneficente Médica de Pajuçara – ABEMP, não garantirá um melhor atendimento de saúde para a população.
Já o vereador Victor Vasconcelos (PMDB), que também é membro da Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável a aprovação do projeto, onde enaltece a decisão do Poder Executivo em oferecer um serviço de qualidade para atendimento da população em média e alta complexidade.

Após ampla e acirrada discussão o prefeito não conseguiu votos suficientes para dar prosseguimento ao Projeto que foi rejeitado por 7 contrários e 5 favoráveis.
Transporte de Pacientes – Recentemente um caso chamou a atenção de nossa reportagem, apesar da intenção da prefeitura em firmar convênio com uma unidade hospital na cidade de Maracanaú, que fica na região metropolitana de Fortaleza, uma família da cidade foi até o hospital municipal Dr. José Arcanjo Neto e falou com o diretor Magela Ponte Junior e e pediu uma ambulância para ir buscar, uma pessoa que estava doente, o que foi negado pela unidade de saúde.
Segundo declaração do Diretor, as ambulâncias de Santana do Acaraú só podem fazer viagens até a cidade de Sobral e caso haja necessidade de lá os pacientes são transferidos para Fortaleza. O diretor declarou ainda que só existe transporte para Fortaleza de segunda a sexta-feira e que não havia a menor possibilidade de trazer o paciente no fim de semana.

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