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segunda-feira, 17 de abril de 2017

Vereador apresenta projetos de lei que regulamentam o uso de máquinas pesadas e processo seletivo em Santana do Acaraú


O Vereador Fabio Gomes Oliveira (PDT) irá apresentar na próxima sessão ordinária da Câmara, prevista para o dia 28 de abril, dois importantes projetos de lei que devem regulamentar o uso de máquinas pesadas pela prefeitura do município de Santana do Acaraú e outro que trata da regulamentação da realização de Processos Seletivos Simplificados.
O primeiro projeto dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse de outras origens, que passa a ter gestão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e acompanhamento de um comitê formado pelo Conselhão e Câmara Municipal. Entre os argumentos do parlamentar para a apresentação do projeto estão: a inexistência de norma regulatória para a utilização das máquinas e equipamentos do PAC2, bem como demais máquinas e equipamentos objetos de compra direta da administração municipal ou de repasses de outras origens, que possa otimizar as ações a serem executadas; que sempre há divergências e incertezas sobre qual ação deve ser executada prioritariamente pelas máquinas e equipamentos pesados da Prefeitura Municipal, falta um cronograma de serviços de interesse público a serem executados por essas máquinas e equipamentos pesados, que é uma informação sempre buscada pelas comunidades do Município. “Se faz necessário essa normatização, objetivando maior controle das máquinas e equipamentos e maior agilidade e eficiência dos serviços em benefício da população de nosso município, garantindo que os serviços verdadeiramente prioritários sejam executados”. Ressalta o vereador.
Outro projeto apresentado regula o processo de Seleção Simplificada garantido mais transparência e legalidade na modalidade de contratação, entre as mudanças apresentadas no projeto estão: o impedimento de candidatos de ser novamente contratado, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anteriormente firmado; fica proibida a concorrência de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Outra novidade apresentada na proposta será a modalidade de disputa na seleção, restrita a prova escrita e com questões objetivas e prova de títulos.
Segundo Fabio Gomes, não há no Município de Santana do Acaraú, nenhuma norma regulatória para processos seletivos simplificados em virtude disso, há a necessidade de se regulamentar os processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, com métodos e critérios preestabelecidos, que garantam maior lisura e maior transparência para os concorrentes. “Se faz necessário essa normatização, objetivando o total atendimento aos princípios da administração pública constantes no “caput” do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a busca de maior transparência aos processos seletivos simplificados, garantindo segurança aos participantes e ao órgão contratante”. Comenta o vereador.
Os projetos devem ser apresentados na sessão do dia 28 de abril e passar pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, que têm o prazo máximo de 10 dias para devolver ao plenário para votação.

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