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quarta-feira, 19 de abril de 2017

MPCE consegue liminar para garantir que Beach Park cumpra lei da meia-entrada


O juiz titular 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Onildo Antonio Pereira da Silva, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) determinando que o parque aquático Beach Park cumpra a lei da meia-entrada (Lei Federal nº 12.933/13). A legislação garante o benefício para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.
A Ação Civil Pública (ACP) foi formulada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) em razão das inúmeras denúncias de que o parque não oferece a opção de meia-entrada aos estudantes matriculados em instituições de outros Estados.
Desde a regulamentação da lei da meia-entrada, em 2015, “a empresa vem negando deliberadamente o fornecimento de meia-entrada a estudantes de todo o país, apesar de evidente que a atividade comercial do estabelecimento é focada no lazer e no entretenimento, em claro desrespeito à legislação em vigor”, argumentou o DECON na ACP.
Em caso de descumprimento, o parque sofrerá multa diária no valor de R$ 10 mil reversíveis a fundos de proteção a direitos consumeristas. Caso algum cidadão flagre o descumprimento da liminar deve efetivar denúncia através do site do DECON, na plataforma Consumidor Vencedor ou através telefone 0800-275-8001. A decisão foi do dia 10 de abril e a empresa tem o prazo de 15 dias para contestar a decisão.
Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a liminar é uma vitória para todos os consumidores. “Já foi evidenciada a total desídia do Beach Park em cumprir a legislação federal, bem como o descaso com os seus consumidores. A prática é ilegal não só por se negar a fornecer ingressos de meia-entrada para os estudantes que atendem aos requisitos previstos em lei, mas também pela falta de clareza nas informações prestadas aos seus clientes”, argumenta a promotora de Justiça.
A secretária-executiva do DECON aponta, ainda, que o benefício de meia-entrada é garantida também por meio de lei estadual (12.302/1994), que instituiu a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Ceará para estudantes matriculados nas instituições de ensino do Estado, legislação também descumprida pelo Beach Park até o advento de decisão judicial em ação do DECON no ano de 2007.


(Com Informações da Assessoria de Imprensa do MPCE)

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Quem é Manoelzinho Canafístula?

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Quem é Manoelzinho Canafístula?

Manoel Rosa Filho é conhecido popularmente como Manoelzinho Canafístula, tem 44 anos, é Jornalista Profissional (1996), Professor (1996), Radialista (1997), Micro Empresário de Serviços (2007), Político (1996/2018), Líder Comunitário (1996/2018) e Estudantil (2003/2017). Nasceu em Agosto de 1973 no Município de Santana do Acaraú, é divorciado, tem uma filha Assistente Social e Advogada e dezenas de afilhados pelo Ceará. Residiu por 14 anos na cidade de São Paulo. Trabalhou para as duas maiores empresas do mundo, a francesa Carrefour (1986/1993) e a americana Dun e Bradstreet Div. Nielsen (1994/1995). Em Santana do Acaraú foi Vereador (2007), Secretário de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude (2008), Assessor Especial do Gabinete do Prefeito (2013) e Servidor Público Municipal de Santana do Acaraú efetivo (2004/2005) e Servidor Contratado da Prefeitura de Sobral (2017/2018).
Fundou os Jornais Correio Santanense (2001/2005), Tribuna do Vale (2009) e a Voz do Vale (2012/2016). Criou o blog "Tribuna dos Vales" em novembro de 2016. Foi presidente de Associações Comunitárias e conselheiro de sete conselhos municipais, sendo presidente de três deles: Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho de Habitação e Conselho de Segurança. Prestou serviços de Assessoria de Comunicação e Imprensa e foi Mestre de Cerimônia para órgãos públicos e privados em diversas cidades da região noroeste do Ceará, incluindo Sobral. Participou de dezenas de cursos, congressos, conferências, seminários, jornadas e oficinas no Ceará e no Brasil.
Mora na cidade de Sobral desde outubro de 2016. Em Santana do Acaraú é conselheiro municipal do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho da Assistência Social, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Conselho Comunitário de Defesa Social. 

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